Jurisprudência - TJES

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXECUÇÃO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O INTERPOSTO POR RHALISSON GONÇALVES E PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO POR TEDDY JÚNIOR BERNARDO SOARES. 1. Resta devidamente comprovado que os recorrentes efetivamente praticaram ao menos uma das condutas descritas no tipo penal do artigo 33 da Lei de Drogas - ter em depósito - e que as drogas apreendidas, diante da análise das circunstâncias previstas no §2º do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, não se davam para fins de consumo próprio. 2. Um vez fixada a pena-base no mínimo legal, a aplicação da atenuante reconhecida encontra óbice no disposto na Súmula nº 231, do STJ. Ademais, vale ressaltar que a Corte Superior, nos autos do Recurso Especial nº 1117073/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 29/06/2012, submetido à sistemática da representatividade recursal, confirmou o entendimento já sedimentado na referida Súmula. 3. Embora na terceira fase dosimétrica o douto magistrado sentenciante tenha reconhecida a figura do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em favor de ambos os réus, reduzindo, assim, as penas privativas de liberdade, não reduziu proporcionalmente o quantum de dias-multa. Penas de multas redimensionadas. 4. O pleito de deferimento da Assistência Judiciária Gratuita deverá ser dirigido ao juízo da execução, eis que é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira do apenado, adequando-se o valor da pena pecuniária as suas condições financeiras. Precedentes. 5. Recursos conhecidos, com o desprovimento do apelo interposto por Rhalison Gonçalves do Nascimento e dado parcial provimento ao interposto por Teddy Júnior Bernardo Soares. (TJES; Apl 0001464-71.2016.8.08.0011; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)

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