APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO.

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATECNIA. REFORMA. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes, restando as demais vetoriais neutras e/ou favoráveis aos apelantes, as penas basilares devem ser redimensionadas para o mínimo legal. Na proporção, mister a redução das penas de multa. 2. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se que o quantum da prestação pecuniária foi estabelecido aos réus sem a devida fundamentação e parcimônia, e considerada, ainda, a parca situação financeira deles, impositivo o redimensionamento dos valores proporcionalmente às sanções corpóreas. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJGO; ACr 325675-98.2015.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJEGO 12/04/2019; Pág. 89)