APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO.

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DEFENSIVO. NULIDADE PROCESSUAL. RÉU NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA (ART. 366, CPP). SUSPENSÃO DO PROCESSO. VIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DA SANÇÃO BASILAR DO DELITO DE PORTE DE ARMA. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. Se o processado, por não ter sido localizado, foi citado por edital, não compareceu ao interrogatório e não constituiu advogado para que promovesse sua defesa, deve o Juiz promover a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal. De consequência, devem ser anulados os atos processuais posteriores à citação editalícia. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADAS AS ANÁLISES DAS DEMAIS TESES ALEGADAS. (TJGO; ACr 73326-44.2011.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges; DJEGO 15/04/2019; Pág. 103)