APELAÇÕES CRIMINAIS. Roubo circunstanciado CP, art.

APELAÇÕES CRIMINAIS. Roubo circunstanciado CP, art. 157, § 2º, I e II. Antiga redação). 1º apelo: dosimetria. Pena-base. Avaliação negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Duas causas de aumento. Utilização de uma delas na terceira fase de aplicação da pena e a outra como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base. Possibilidade. Precedentes do STJ. Consequências do crime. Valoração neutra, sem repercussão na basilar. Ausência de interesse recursal, neste ponto. 2º apelo: absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJRR; ACr 0010.16.013000-0; Rel. Des. Ricardo Oliveira; DJERR 21/01/2019; Pág. 51)