APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTE. (2º APELO). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Se do conjunto probatório, jurisdicionalmente acostado ao bojo dos autos, resta claramente demonstrada a participação do agente no evento criminoso, não há que se falar em absolvição, máxime em face das declarações das vítimas. (APELO MINISTERIAL). EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 29, § 1º, DO Código Penal. II. Considerando a divisão de tarefas para o êxito da consumação dos crimes, não se há falar em participação de menor importância. (2º APELO). DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). IMPOSSIBILIDADE. III. Não incorrendo o sentenciante em nenhum equívoco ou exacerbamento na fixação da pena-base imposta, estipulada em consonância com a análise realizada e dentro dos parâmetros legais previstos, inviável a diminuição desta. APELOS CONHECIDOS E PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O SEGUNDO INTERPOSTO POR GEORGE LUCAS DE Carvalho. (TJGO; ACr 153816-43.2017.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos; DJEGO 15/04/2019; Pág. 84)