APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. (1º APELO). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. DESPROVIDO. I) Firmado seu convencimento adotando versão que lhe pareceu mais convincente e amparada no contexto probatório, mantém-se a decisão do Conselho de Sentença. (APELO MINISTERIAL). CONDENAÇÃO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. II) Tendo o Corpo de Jurados concluído pela improcedência da qualificadora do motivo fútil, condenando o 1º apelante pela prática de homicídio privilegiado, de acordo com a prova dos autos, é inviável que esta Corte proceda a sua inclusão, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. (1º APELO). REDUÇÃO DA PENA APLICADA. POSSIBILIDADE. III. Verificada a inconsistência na fundamentação da circunstância judicial (consequências do crime), impõe-se a sua reanálise para minorar a pena-base. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO PELO 1º APELANTE, PARA REDUZIR A PENA APLICADA E DESPROVIDO O MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJGO; ACr 155067-82.2009.8.09.0044; Formosa; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos; DJEGO 15/04/2019; Pág. 87)