APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CHANCE DE RESULTADO FAVORÁVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I. Interposta apelação na ação de revisão na qual o autor atribui responsabilidade do advogado pela improcedência, ainda pendente de julgamento, ausente interesse processual, pois a chance de resultado favorável ao apelante-autor ainda não se perdeu, visto que não houve trânsito em julgado. II. Observado que não há condenação nem proveito econômico, e que o valor da causa é inestimável, em sentido contrário a irrisório, os honorários advocatícios são arbitrados por apreciação equitativa, art. 85, §§2º e 8º, do CPC. III. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com os parâmetros dos incs. I a IV do §2º do art. 85 do CPC e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, art. 8º do CPC e da vedação do enriquecimento sem causa, art. 884 do CC. lV. Apelação do réu desprovida. Apelação do autor provida parcialmente. Extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. (TJDF; Proc 07394.46-04.2017.8.07.0001; Ac. 116.3582; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 04/04/2019; DJDFTE 15/04/2019)