Jurisprudência - TJBA

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Contrato bancário. Apelação da financeira/apelante. Inaplicabilidade da Lei de Usura (Súmula nº 596 do STF). A taxa de juros remuneratórios não pode ser limitada à 12% a.a. (doze por cento ao ano). Inteligência da Súmula nº 382 do STJ, devendo seguir àquela média praticada no mercado, à época da contratação. No caso dos autos, restou confirmado que a taxa de juros era superior àquela praticada no mercado quando da vigência contrato sub judice. Repetição do indébito. Ausência de comprovação de má-fé. Devolução na forma simples. Precedentes. Apelação do autor/apelante. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Autor/apelante que logrou êxito na redução da taxa de juros remuneratórios e na devolução do indébito. Fixação da verba honorária advocatícia em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Inteligência do at. 85, § 2º, do CPC. Apelação da financeira/apelante provida parcialmente, apelação do autor/apelante provida, sentença, em parte, reformada. (TJBA; AP 0570530-61.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 581)

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