APELO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO.

APELO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. Não se desvencilhou o obreiro do ônus probandi quanto ao desvio de função durante o contrato de trabalho. Apelo não provido. Recurso ordinário patronal. Honorários advocatícios. Indevidos. Em se tratando de reclamatória ajuizada antes da denominada reforma trabalhista, prevalece o entendimento de que a verba honorária do advogado, nunca superior a 15%, somente é devida quando presentes a assistência sindical e a percepção de valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo ou a declaração de que o trabalhador não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Logo, ausentes os requisitos, não há que se falar em honorários sucumbenciais. Desprovido. (TRT 19ª R.; RO 0001393-90.2017.5.19.0007; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1462)