Jurisprudência - TCU

APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Efeito retroativo ao benefício concedido pela EC 70/2012. Ilegalidade do ato. Pedido de reexame. Argumentos apresentados incapazes de modificar o juízo realizado pelo tribunal. Conhecimento. Não provimento. (TCU; APOS 028.308/2016-6; Ac. 1308/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Vital do Rêgo; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 111)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp