APOSENTADORIA. ATOS DE ALTERAÇÃO.

APOSENTADORIA. ATOS DE ALTERAÇÃO. Inclusão de tempo ficto em aposentadoria de magistrado. Ausência de previsão legal. Não comprovação das condições insalubres que justificassem a contagem ponderada. Integralização de proventos em decorrência de doença superveniente ao ato inicial de inativação com fundamento no art. 190 da Lei nº 8.112/1990. Ausência de declaração atestando que a enfermidade seja motivo incapacitante para o trabalho. Ilegalidade. Determinações. (TCU; APOS 023.290/2016-1; Ac. 1307/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Vital do Rêgo; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 111)