APOSENTADORIA. Percepção irregular de parcela referente a "diferença individual L.

APOSENTADORIA. Percepção irregular de parcela referente a "diferença individual L. 12998". Ato prejudicado, por inépcia. Ilegalidade dos demais atos. Recusa de registro. Determinações. (TCU; APOS 025.347/2017-9; Ac. 663/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. Augusto Nardes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 66)