Jurisprudência - TRT 18ªR

APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTES. MEDIDA COERCITIVA PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO.

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APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTES. MEDIDA COERCITIVA PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5, XV DA CF. A determinação de apreensão da CNH e passaportes dos executados importa evidente violação ao direito de ir e vir garantido no art. 5º, XV da CF/88 e, em última análise, à própria dignidade humana, não se mostrando proporcional ao efeito prático buscado. (TRT 18ª R.; AP 0000047-85.2013.5.18.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Welington Luis Peixoto; Julg. 30/04/2019; DJEGO 03/05/2019; Pág. 557)

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