ARQUIVAMENTO. CUSTAS.

ARQUIVAMENTO. CUSTAS. Justiça gratuita. Ação ajuizada antes do advento da Lei nº 13.467 (Reforma Trabalhista). Concedido o benefício da justiça gratuita, o beneficiado é livre do pagamento das custas. Inteligência do art. 98, par$ 1º, I, do Código de Processo Civil de 2015. Recurso Ordinário do autor a que se dá provimento. (TRT 2ª R.; RO 1002755-27.2017.5.02.0511; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 15600)