Jurisprudência - TRF 3ª R

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

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ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste tribunal está consolidada no sentido de que é possível a concessão de benefício assistencial para estrangeiros residentes no país, já que o artigo 5º da Constituição Federal assegura ao estrangeiro residente os mesmos direitos e garantias individuais previstos para o brasileiro nato ou naturalizado. Precedentes. 2. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª R.; Ap-Rem 0004282-68.2015.4.03.6133; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Luiz de Lima Stefanini; Julg. 03/04/2017; DEJF 24/04/2017)

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