ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICÁVEL. INTERNAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. A palavra das vítimas nos atos infracionais análogos a crimes contra a dignidade sexual possui poder probatório relevante, sobretudo quando confirmada em juízo. É razoável e proporcional a fixação da medida socioeducativa de internação ao adolescente condenado pelo ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, conforme precedentes do STJ. (TJRO; APL 7001774-91.2018.8.22.0012; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Valdeci Castellar Citon; Julg. 03/04/2019; DJERO 15/04/2019; Pág. 87)