Jurisprudência - TCU
AUDITORIA. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES VISANDO À PUBLICIDADE DE PROCESSOS SELETIVOS E OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM PROGRAMA DE FAIXAS DE PREMIAÇÃO POR METAS.
AUDITORIA. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES VISANDO À PUBLICIDADE DE PROCESSOS SELETIVOS E OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM PROGRAMA DE FAIXAS DE PREMIAÇÃO POR METAS. Monitoramento. Fiscalização finalística nas entidades do sistema s. Caráter não mandatório de recomendações. Concessão de novo prazo para cumprimento de determinações. (TCU; MON 003.159/2017-5; Ac. 653/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. Augusto Nardes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 63)