Jurisprudência - TRT 2ª R

AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA VINCULADA PARA RECOLHIMENTO DE FGTS. JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO INDIRETA.

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AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA VINCULADA PARA RECOLHIMENTO DE FGTS. JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO INDIRETA. O contrato de trabalho cria um vínculo entre as partes, dele emergindo direitos e obrigações recíprocas. A principal obrigação do empregado consiste na prestação dos serviços conforme avençado e, em virtude da natureza sinalagmática do contrato, a do empregador consiste no pagamento do salário e dos consectários, como FGTS, 13º salário, férias, horas extras, recolhimentos previdenciários, além do respeito às normas de higiene e segurança do trabalho, tal como preceituado no artigo 7, XXII, da Carta Magna. No caso concreto, restou comprovado que a reclamada sequer promoveu a abertura da conta vinculada para recolhimento de FGTS, o que evidencia a gravidade da conduta patronal. Nesse passo, resta patente a afronta ao escopo do FGTS, benefício que possui função não apenas trabalhista, mas, também, social e assistencial. Assim, pensado como um sistema que protege. o trabalhador na situação de desemprego, é forçoso considerar o impacto moral para o trabalhador que constata a falta desse suprimento regular assegurado pela Constituição (art. 7º, III, CF) e pelo contrato de trabalho, mormente diante da possibilidade de vir a ser demitido a qualquer momento pelo empregador inadimplente. Desse modo, há fundamento cabal para que se declare configurada a falta grave patronal ensejadora da rescisão indireta perseguida pela obreira, a teor do disposto no artigo 483, d, da CLT, não podendo o intérprete criar distinção quanto ao tipo de descumprimento contratual se assim não procedeu o legislador (UBI lex non distinguit, nec interpres distinguere debet). Recurso da obreira ao qual se dá provimento no particular. Item de recurso. RITO SUMARÍSSIMO. (TRT 2ª R.; ROPS 1001450-89.2018.5.02.0602; Quarta Turma; Rel. Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros; DEJTSP 21/02/2019; Pág. 13574)

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