AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 197 DO TST.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 197 DO TST. De acordo com o art. 17 da Lei nº 10.910/2004, o procurador federal deve ser intimado pessoalmente da sentença. A ausência da intimação pessoal não é suprida pela ciência da data de leitura da sentença, em audiência de prosseguimento, não se aplicando aos procuradores federais a Súmula nº 197 do TST. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT 16ª R.; AP 0039800-37.2012.5.16.0004; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; Julg. 18/12/2018; DEJTMA 22/01/2019; Pág. 154)