Jurisprudência - TRT 17ª R

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO.

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AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. O fato de o empregador deixar de efetuar o devido recolhimento do FGTS dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que tal mora configura descumprimento do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. (TRT 17ª R.; RO 0000560-26.2017.5.17.0008; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Alzenir Bollesi de Plá Loeffler; DOES 02/05/2019; Pág. 1633)

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