AUTORIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM DOMICÍLIO. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.

AUTORIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM DOMICÍLIO. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO EM EXECUÇÃO PENAL. Não se conhece de habeas corpus impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução penal que revogou autorização para cumprimento da pena em domicílio porque existente recurso próprio para a impugnação de tal comando judicial. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC; HC 4010613-07.2019.8.24.0000; Tubarão; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Rizelo; DJSC 26/04/2019; Pag. 412)