AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Restando demonstrado, durante a instrução processual, que o reclamante foi admitido durante a vigência de Convenção Coletiva de Trabalho que previa a natureza indenizatória dos auxílios alimentação e cesta alimentação, bem como que a empresa aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador. PAT em data posterior a formalização do contrato de trabalho, porém, durante a vigência da CCT que estabelecia a natureza indenizatória de tais auxílios, não há como ser reconhecida a natureza salarial do auxílio alimentação e do auxílio cesta alimentação. Recurso Ordinário não provido. (TRT 13ª R.; RO 0001592-83.2017.5.13.0006; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 25/04/2019; Pág. 5)