Jurisprudência - TRT 10ª R

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL A IDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

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AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL A IDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Assegurando a convenção coletiva de trabalho que o trabalhador com mais de 45 anos terá direito a aviso prévio de 45 dias, é incorreta a rescisão contratual que considera apenas o período trabalhado, estando a sentença contrária à prova dos autos e à norma aplicável. Na hipótese, impõe-se a projeção do aviso prévio com reflexos nas demais verbas rescisórias. (TRT 10ª R.; RO 0000327-52.2016.5.10.0010; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg. 12/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 731)

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