BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS

BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Não merece qualquer reparo a decisão de 1º grau que determinou o pagamento das diferenças salariais em favor do reclamante, tendo em vista que a reclamada não utilizou o valor da remuneração citada no TRCT como base de cálculo na apuração das verbas rescisórias. (TRT 11ª R.; RO 0002036-34.2017.5.11.0019; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 226)