BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO.

BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. Havendo prova nos autos de que o imóvel objeto de constrição judicial se destina à residência do devedor, nos termos do caput do art. 1º da Lei nº 8.009/90, resta caracterizada a condição de bem de família e a impenhorabilidade. (TRT 1ª R.; APet 0105800-57.2009.5.01.0031; Segunda Turma; Relª Desª Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos; DORJ 29/03/2019)