BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Constatado nos autos que o bem constrito é o único imóvel pertencente à agravada, destinado a sua moradia, constituindo bem de família, de natureza impenhorável (art. 1º da Lei nº 8.009/90 e art. 832 do CPC c/c art. 1.715 do CC), há de ser mantida a decisão que desconstituiu a respectiva constrição judicial. (TRT 16ª R.; AP 0000400-41.2016.5.16.0015; Primeira Turma; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; Julg. 20/02/2019; DEJTMA 08/03/2019; Pág. 139)