BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. O Supremo, no julgamento do recurso extraordinário nº 610.220/RS, assentou a inexistência de repercussão geral do tema relativo aos pressupostos do reconhecimento de pensão para filha solteira maior de 21 anos. AGRAVO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (STF; Ag-RE-AgR 1.158.308; Rel. Min. Marco Aurélio; DJE 04/04/2019)