CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBEDIÊNCIA ESTRITA AOS TERMOS DO COMANDO EXEQUENDO.

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBEDIÊNCIA ESTRITA AOS TERMOS DO COMANDO EXEQUENDO. 1. O art. 879, §1º, da CLT dispõe: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. " 2. A liquidação deve obedecer aos estritos limites da decisão transitada em julgado, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada e à imutabilidade da decisão. 3. Agravo de petição da executada desprovido no que tange às multas convencionais, pois não constatadas incorreções nos cálculos de liquidação. (TRT 3ª R.; AP 0075800-89.2009.5.03.0008; Relª Desª Paula Oliveira Cantelli; DJEMG 20/12/2018)