CÂMARA ARBITRAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS.

CÂMARA ARBITRAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A Câmara Arbitral não possui competência legal para homologar a rescisão contratual, até porque as verbas. rescisórias decorrem de Lei, cujo pagamento é compulsório e, portanto, não podem se submeter a qualquer tipo de composição. (TRT 2ª R.; RO 1001456-50.2017.5.02.0079; Décima Primeira Turma; Relª Desª Odette Silveira Moraes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 15463)