CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. NÃO COMPROVADOS O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM PODERES DE MANDO E GESTÃO RELEVANTES DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EMPRESA E A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO CARGO DE CONFIANÇA, A INEXISTÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT, SENDO DEVIDO AO TRABALHADOR O DIREITO ÀS HORAS EXTRAS LABORADAS E NÃO QUITADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS. A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AINDA QUE PARCIAL, DEFERE AO TRABALHADOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO ALIMENTAR E SEUS REFLEXOS. SÚMULA Nº 437, I E III, DO C. TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A RECLAMADA A) horas extras. cargo de confiança; b) reflexos em dsrs; c) intervalo intrajornada; d) indenização pela supressão das horas extras; e) adicional de periculosidade. A Reclamante a) jornada de trabalho; b) indenização por danos morais. jornada extenuante. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011696-58.2015.5.15.0133; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 23747)