CARGO FIDUCIÁRIO DE QUE CUIDA O INCISO II DO ARTIGO 62, DA CLT

CARGO FIDUCIÁRIO DE QUE CUIDA O INCISO II DO ARTIGO 62, DA CLT. Para que fique caracterizado o exercício de cargo fiduciário, mostra-se imprescindível o efetivo exercício de mando de gestão ou de representação, mediante a prática de atos próprios da esfera do patrão, com ampla autonomia para a tomada de decisões importantes na vida da empresa. Caso contrário, o trabalhador não pode ser enquadrado na exceção prevista no artigo 62, II, consolidado, tornando compatível a fiscalização da jornada e, por conseguinte, a percepção de horas extras. Recurso ordinário da trabalhadora provido no particular pelo Colegiado Julgador. (TRT 2ª R.; RO 1001924-18.2017.5.02.0013; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 18049)