CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DA PARTE.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DA PARTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA QUANDO A PARTE NÃO SE INSURGE, OPORTUNAMENTE, CONTRA A ORDEM PROCESSUAL ESTABELECIDA PELO JUÍZO, QUE VISOU PRESTIGIAR A CELERIDADE PROCESSUAL, A PREVISIBILIDADE DO CURSO DO PROCESSO E ASSEGURAR AS PARTES O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. NÃO CABIMENTO. É INDEVIDO AO VIGIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 193 DA CLT, UMA VEZ QUE SUA ATIVIDADE, DIVERSAMENTE DAQUELA DESEMPENHADA PELO VIGILANTE (LEI Nº 7.102/83), NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL ", DESCRITO NO ITEM 2, DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MTE. PORTARIA Nº 1.885/2013. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa; b) adicional de periculosidade. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0011924-92.2017.5.15.0123; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 20613)