Jurisprudência - TJDF

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL.

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CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Estabelece o art. 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade de justiça. 2. O entendimento jurisprudencial desta corte é no sentido de que, para fins de concessão da gratuidade de justiça, a presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada pelo magistrado em face de prova em contrário, mediante fundadas razões. 3. A concessão da gratuidade de justiça não se presta a afastar a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. Contudo, a condenação fica sujeita à condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Recursos desprovidos. (TJDF; Proc 07037.91-56.2017.8.07.0005; Ac. 114.3009; Oitava Turma Cível; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro; Julg. 12/12/2018; DJDFTE 23/01/2019)

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