Jurisprudência - TJSC

CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Por: Equipe Petições

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CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Decisão que negou pedidos formulados pelas herdeiras em face de seu irmão (agravado). Primeiro pedido. Requerimento para que o agravado, recém-removido do cargo de inventariante, não seja contratado como gerente do posto de combustíveis que integra o espólio. Pleito razoável. Indícios de procedimento temerário por parte do agravado que levaram à sua remoção da inventariança. Necessidade de afastamento completo das atividades do posto para conferir eficácia à decisão de remoção. Segundo pedido. Desocupação, pelo agravado, de imóvel residencial que é parte do espólio. Herança com múltiplos bens. Ocupação do imóvel condicionada, na decisão agra V ada, ao pagamento de aluguel com base em a V aliação mercadológica. Ausência de prejuízo às demais herdeiras. Pronunciamento mantido neste particular. Confirmada a tutela antecipada recursal. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSC; AI 4002863-51.2019.8.24.0000; Timbó; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato; DJSC 26/04/2019; Pag. 155)

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