CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de cobrança.

CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença de improcedência. Contrato celebrado com o município de bom Jesus, tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza e coleta de lixo. Contestação não apresentada pelo ente público. Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública. Indisponibilidade dos direitos envolvidos. Precedentes. Prestação dos serviços não comprovada. Notas fiscais sem assinatura do recebedor. Documentos unilaterais. Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.008309-2; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 59)