Jurisprudência - TJRN

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Contratos de empréstimo consignado. Alegação de afronta ao dever de informação do consumidor em razão da ausência da planilha dos cálculos do custo efetivo total - cet. Instrumentos contratuais que explicitam todas as informações acerca das obrigações assumidas. Alegação desprovida de verossimilhança. Inocorrência de error in judicando. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido. (TJRN; AC 2018.006801-4; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 36)

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