CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS. EXECUÇÃO DESCABIDA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar fixada em acordo judicial e devidamente homologado nos autos da ação revisional de alimentos, sem, contudo, mencionar acerca dos alimentos pretéritos, pelo contrário, fazendo constar expressamente o termo a quo para sua exigibilidade, torna descabida a pretensão do alimentado em executá-la desde a data da citação até a data da celebração do acordo. 2. Não havendo no pacto previsão quanto aos alimentos pretéritos, estes são indevidos no período anterior à celebração do acordo, eis que a fixação se deu por transação e não mediante decisão judicial, importando concessões mútuas, não incidindo ao caso o princípio da irrenunciabilidade alimentar, devendo prevalecer, portanto, as disposições acordadas entre as partes, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJDF; Proc 07411.17-17.2017.8.07.0016; Ac. 115.5170; Sétima Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro; Julg. 27/02/2019; DJDFTE 13/03/2019)