CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo a sucumbência da parte ré e a sua resistência à pretensão autoral em sede de contestação, esta deu causa ao feito e deve ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Afixação dos honorários advocatícios não pode ser realizada de forma indistinta, sob o risco de incorrer em gasto excessivo a uma das partes e enriquecimento sem causa de outra. Assim, deve ser aplicada a equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC. 3. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJDF; APC 2015.06.1.013945-6; Ac. 116.0075; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Sebastião Coelho; Julg. 13/03/2019; DJDFTE 27/03/2019)