Jurisprudência - TJPI

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Por: Equipe Petições

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Valor da causa que deve ser calculado com base no art. 292, ii, do CPC/15. correção de ofício. inteligência do art. 292, § 3º do CPC/15. necessidade de complementação do preparo, sob pena de extinção. (TJPI; AC 2018.0001.003036-7; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho; DJPI 07/01/2019; Pág. 106)
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