Jurisprudência - TJRN

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Por: Equipe Petições

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente a demanda. Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada pela parte apelante: Questão claramente controvertida, que necessitava de dilação probatória. Ausência de saneamento do feito. Inobservância do disposto no artigo 357 do código de processo civil. Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro. Decisão que trouxe, ainda, fundamento sobre o qual o demandado não se manifestou. Afronta aos princípios da cooperação e vedação à surpresa (artigos 9º e 10 do CPC). Declaração de nulidade da sentença, para assegurar a garantia da ampla defesa e do contraditório. Acolhimento da preliminar que se impõe. (TJRN; AC 2018.008793-5; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 60)

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