Jurisprudência - TJAP

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

Por: Equipe Petições

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTIMAÇÕES SUCESSIVAS PARA QUE O AUTOR DESSE PROSSEGUIMENTO AO FEITO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado a dar andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil; 2) Regularmente intimado o autor, por intimações sucessivas, via DJE, escritório digital do advogado habilitado nos autos e carta recebida em seu endereço, sua inércia em dar o devido impulsionamento ao feito acarreta a extinção sem análise do mérito; 3) Apelo conhecido e desprovido. (TJAP; APL 0012469-32.2014.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Manoel Brito; DJEAP 29/04/2019; Pág. 59)

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