Jurisprudência - TJMA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. I - Conforme precedentes do STJ, os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. II - Em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do CDC, a interpretação de suas cláusulas devem ser feita da maneira mais favorável ao consumidor, bem como devem ser consideradas abusivas as cláusulas que visam a restringir procedimentos médicos/hospitalares. III - Tendo o juízo primevo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais experimentados pela parte autora quando da negativa de cobertura, estes merecem ser mantidos, tendo em vista que se encontram de acordo com os patamares adotados pela Quarta Câmara Cível, da qual sou membro. lV - Apelo conhecido e desprovido. (TJMA; APL 0854324-89.2016.8.10.0001; Ac. 243564/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo; DJEMA 25/03/2019)

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