Jurisprudência - TJRN

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

Por: Equipe Petições

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de improcedência. Acidente de trânsito. Lesões corporais. Pleito de ressarcimento pecuniário pelas lesões sofridas. Condenação indenizatória já arbitrada em ação penal. Parte apelante que não comprovou a existência de danos que ultrapassem àqueles já acobertados pelo valor estabelecido pelo juízo criminal. Manutenção do julgado que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.009778-5; Primeira Câmara Cível; Currais Novos; Rel. Des. Cornélio Alves; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 41)

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