Jurisprudência - TJRN

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. Sentença de procedência. Prejudicial de mérito de prescrição para interposição da ação monitória. Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça. Contagem que deve ter início a contar do dia seguinte à data de emissão do título. Demanda ajuizada após o prazo prescricional quinquenal. Acolhimento. Extinção do processo com julgamento do mérito. Artigo 487, inciso II, do código de processo civil. Provimento do recurso. (TJRN; AC 2018.006862-9; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 36)

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