Jurisprudência - TJRN

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de carência de ação, por falta de interesse de agir, arguidas pela ré. Rejeição. Prejudicial de mérito: Prescrição. Não ocorrência. Acidente ocorrido em 16 de novembro de 1993. Aplicação do art. 3º, alínea b, da Lei nº 6.194/74 em sua redação anterior a edição da medida provisória nº 340/06. Consonância com o princípio tempus regit actum. Indenização fixada de acordo com a proporcionalidade da invalidez. Súmula nº 474 do STJ. manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRN; AC 2018.005363-5; Primeira Câmara Cível; Natal; Rel. Des. Claudio Santos; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 138)

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