Jurisprudência - TJAP

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, a pessoa natural goza da presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, assim, deve ser concedida a gratuidade judiciária em sede recursal, quando não houver elementos concretos a afastar a benesse. 2) Pela incidência do princípio da causalidade, não há que se falar em sucumbência recíproca, ou ausência de condenação em verbas sucumbenciais, pois aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes, ainda nos casos de perda de objeto (art. 85, § 10, do CPC). 3) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, embora possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc (não retroagem para alcançar encargos processuais anteriores). 4) No caso, considerando que a gratuidade não opera efeitos ex tunc, somente tem eficácia para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º Grau, portanto, afasta-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC). Precedente STJ. 5) Apelação conhecida e desprovida. (TJAP; APL 0022441-21.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 15/04/2019; DJEAP 25/04/2019; Pág. 85)

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