CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA TRANSPORTE AÉREO INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - O "passe livre" previsto na Lei n. 8.899/94, regulamentada pelo Decreto n. 3.691/2000 e pela Portaria Interministerial n. 003/01, que prevê o transporte interestadual gratuito de pessoas com deficiência, não abrange o transporte aéreo, sendo apenas os transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários. II - Apelação conhecida e desprovida. (TJMA; AC 0014421-94.2015.8.10.0040; Ac. 243559/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo; Julg. 19/03/2019; DJEMA 25/03/2019)