CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Uma vez concedida a gratuidade de justiça no primeiro grau e não havendo alteração superveniente na condição econômico-financeira do beneficiário, demonstrada pela parte contrária, o benefício se estende por todo o processo. 2) Reconhecida a suspensão da exequibilidade da verba honorária durante a prolação da sentença, não há que se falar em impossibilidade de aplicação de efeitos retroativos à concessão do benefício da gratuidade de justiça, porquanto a apelada sempre esteve amparada pelo benefício; 3) Recurso conhecido e não provido. (TJAP; APL 0001936-77.2015.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. João Lages; Julg. 26/03/2019; DJEAP 11/04/2019; Pág. 15)