CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração contra acórdão exarado em sede de agravos internos na apelação cível.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração contra acórdão exarado em sede de agravos internos na apelação cível. Inexistência de omissão ou mesmo violação a vários dispositivos de Lei federal. Acórdão embargado que adota fundamentação jurídica diversa para acolher o pleito do segurado (auxílio acidente), baseado em relatórios médicos capazes de atestar a incapacidade laborativa. Possibilidade de não adstrição ao laudo oficial. Orientação do Superior Tribunal de justiça (aresp 1340001/pe, Rel. Ministro Francisco falcão, segunda turma, julgado em 16/10/2018, dje 24/10/2018). Prequestionamento de dispositivos de Lei federal. Descabimento. Caso em que o CPC de 2015 admite o prequestionamento ficto, na forma do seu art. 1025. Desnecessidade de debater sobre normas jurídicas que não amparam o direito da parte embargante, sendo desinfluente para modificar o entendimento da corte, que adotou fundamentos outros para desprover o precedente agravo interno. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime. (TJPE; Rec. 0113050-41.2009.8.17.0001; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena; Julg. 05/04/2019; DJEPE 16/04/2019)