CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL E JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTÉRIO REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. Lei de âmbito nacional e aplicação imediata. Garantia de exercício de 2/3 (dois terços) da carga horária em sala de aula e de 1/3 em atividades extra classe. Inteligência do artigo 2º, § 4º da citada legislação federal. Critério não observado pela Lei Municipal nº 910/2009. Pretensão de pagamento de horas extras. Impossibilidade. Documentos acostados insuficientes à demonstração de exercício de serviço extraordinário pela recorrente. Precedentes da corte de Justiça Estadual. Manutenção da sentença que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso voluntário. (TJRN; AC 2018.010643-1; Terceira Câmara Cível; Caraúbas; Rel. Juiz Conv. João Afonso Morais Pordeus; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 49)